Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há de que se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional de modo a tanto, não é possível essa extensãeste de competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

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679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito de ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscriçãeste na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada qual a implementação DE ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame por AS SUAS contas anuais; V - autorizar o arquivamento dos autos e a devoluçãeste do apenso à Controladoria-Geral do Distrito Federal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalizaçãeste do Pessoal, endossada pelo Secretário-Global de Controle Externo, voltada à implementaçãeste de proceder estratfoigica para a redução do estoque existente pelo Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido de qual haja análise simplificada dos atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas de auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, por tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas utilizando vistas à redução do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação por trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, usando prejuízo do disposto no art.

De outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou de certos Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Código de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

03.É dever da Administração, pelo regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificação nenhumas este correspondente alvará de construção, do molde a impedir a proliferação do irregularidades urbanísticas pelo Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

- É ônus do autor na proceder por reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Aviso do Processo Civil.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou de que, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária dos Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado leia isso de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientação resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se no sentido de que, ainda qual se trate por Ministro do Estado (saiba como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução de obras e serviçESTES públicos no Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, sendo de que este prazo se inicia

Considerando a aprovação pelo Banco Interamericano de desenvolvimento – BID do modelo operacional do novo sistema integrado por transportes para o Distrito Federal, cuja implantação está prevista de modo a este primeiro semestre de 2006.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso do recebimento, aos interessados.

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